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Câmara de Curitiba aprova regime de urgência para terceirização de serviços de educação e saúde


 

 

Foto: CMC

 

A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (21), regime de urgência ao projeto que autoriza organizações sociais a prestarem serviços de saúde e educação em Curitiba. De autoria de vereadores da base de Rafael Greca (PMN), a matéria recebeu 20 votos favoráveis e 7 contrários. Atualmente, essas organizações são impedidas de prestar serviços de assistência médica em unidades de saúde e à rede municipal de educação.

Segundo o líder do prefeito na Câmara, Pier Petruzziello (PTB), o projeto em nada altera as atuais unidades de saúde, mas abre novas possibilidades para o futuro. “Aquilo que está indo bem, ninguém vai fazer absolutamente nada. Agora, para unidades que venham a abrir, um novo modelo e uma nova interpretação. Com organizações sociais, o custo da unidade de saúde pode cair até 40%, tendo uma prestação de serviço ainda melhor”, afirmou.

De acordo com a matéria, organizações sociais são entidades constituídas sob a forma de fundação, associação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam relacionadas às áreas social, educacional, ambiental, de desenvolvimento científico e tecnológico, cultural, esportiva e de saúde. A proposta pretende revogar o parágrafo único do artigo 1º desta norma, que dispõe sobre restrições à atuação das organizações.

Para a vereadora Professora Josete, a formação e a qualidade ficam comprometidas pelo projeto, uma vez que o serviço não terá um controle adequado. “Vai acontecer o que acontece com o ICI [Instituto Curitiba de Informática], que é autônomo. A prefeitura está refém dele e há vários questionamentos em relação ao contrato e o município não possui acesso nem ao código fonte. Se acontecer um boicote, a prefeitura para de funcionar e isso é muito sério nessas áreas”, disse.

A mensagem também cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) “que julgou pela constitucionalidade do referido diploma legal, em abril de 2015, por meio da Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] 1.923”.

O projeto pode ser votado na semana que vem.

Fonte: Câmara/Banda B

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