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Alerta sobre parto e o direito de acompanhante

A Fehospar, Sindipar e a Ahopar comunicam aos associados que as unidades próprias, contratadas ou conveniadas do Sistema Único de Saúde são obrigadas a manter em suas dependências, em locais visíveis, aviso sobre o direito de acompanhante durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, de livre escolha da parturiente. De acordo com a Portaria do Ministério Público do Paraná, cabe às Secretarias Municipais e Estadual de Saúde fiscalizarem o cumprimento do parágrafo 3.º do artigo 19-j da Lei n.º 8.080/90, no sentido de fiscalizar se os hospitais-maternidades estão cumprindo a exigência.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado pelo MPE contra Secretaria de Curitiba e SESA, a respeito de instalação de placas dizendo que a paciente de maternidade pode ter acompanhante, se assim o desejar. É obrigação semelhante à de placas sobre atendimento de urgência e emergência e exigência de garantias. A promotora Fernanda Nagl Garcez encaminhou cópia do ofício às entidades representativas dos hospitais para o devido alerta.

Confira abaixo a íntegra do documento:

Ministério Público do Estado do Paraná

 

PORTARIA N° MPPR-0046.14.004781-5

 

REPRESENTADO(S): Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba e Secretaria Estadua de Saúde do Paraná

REPRESENTANTE(S): Ministério Público do Estado do Paraná

DESCRIÇÃO DOS FATOS: Verificar se a Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde adotam as providências necessárias para exigir de suas unidades próprias, contratadas e conveniadas em seu âmbito de contratualização, o cumprimento do parágrafo 3° do art. 19-J da Lei n. 8080/90, no sentido de fiscalizar se os hospitais curitibanos e paranaenses mentem aviso, em local visível de suas dependências, sobre o direito d acompanhante durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, de livre escolha da parturiente.

 

                                    Considerando visitas realizadas nos últimos meses por esta signatária, em alguns hospitais que executam partos no Estado do Paraná, em que não se observou a afixação de aviso, em local visível de suas dependências, sobre o direito de acompanhante durante todo o trabalho de parto, pós-parto imediato, de livre escolha da parturiente, como exige o parágrafo 3° do art. 19-J da Lei n. 8080/90;

                                    Considerando que o efetivo exercício desse direito pela parturiente contribui para a humanização no parto, para a diminuição de eventos adversos no nascimento e pode evitar outras irregularidades, importantes na assistência terapêutica integral do nascituro e da mãe;

                                    Considerando que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (lato senso) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

                        Considerando o contido no art. 197, da Constituição Federal, ao dispor que “são de relevância pública as ações e sérvios de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos d lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle”;

                        Visando o devido acompanhamento, a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚE PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição da República de 1988, no artigo 8°, §1°, da Lei Federal n° 7.347/1985, no artigo 26, I, da Lei Federal n.° 8.625/93 – que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – no artigo 2°, IV, alínea “a” e “b”, da Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná (Lei Complementar n. ° 85/99), instaura Procedimento Administrativo, devendo ser adotadas as seguintes providências iniciais:

1)      Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba, requisitando informar em trinta dias quais as providências adotadas ou a adotar, em face de suas unidades próprias, contratadas/ conveniadas em seu âmbito de gestão e contratualização, que realizam partos em Curitiba, para fiscalizar e exigir dos prestadores o efetivo cumprimento ao parágrafo 3° do art. 19-J da Lei n. 8080/90, mediante afixação de aviso, em local visível de suas dependências, sobre o direito de acompanhante durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, de livre escolha da parturiente;

2)      Oficie-se à Secretaria Estadual de Saúde do Paraná, requisitando informar em trinta dias quais as providências adotadas ou a adotar, em face de suas unidades próprias e de todas aquelas contratadas/ conveniadas sob gestão e contratualização pelo Estado, que realizam partos, para fiscalizar e exigir dos prestadores o efetivo cumprimento ao parágrafo 3° do art. 19-J da Lei n. 8080/90, mediante afixação de aviso, em local visível de suas dependências, sobre o direito de acompanhante durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, de livre escolha da parturiente;

3)      Encaminhe-se cópia desta, via ofício, ao Conselho Municipal de Saúde de Curitiba e ao Conselho de Estado da Saúde, para conhecimento e adoção das providências que considerar necessárias, em face do art. 3° da Lei Estadual n. 14.254/03.

4)      Encaminhe-se também cópia desta ao Sindicato dos Hospitais do Paraná (Sindipar) à Federação dos Hospitais e Estabelecimento de Serviços de Saúde no Estado do Paraná (Fehospar).

Registre-se e autue-se esta portaria, afixando-a no local de costume.

Cumpra-se.

 

Curitiba, 16 de maio de 2014.

 

Fernanda Nagl Garcez

Promotora de Justiça

 

 

Fonte: MP

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