21/09/2021
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou nesta terça-feira (21/9) o projeto 153/2017, que obriga operadoras de planos de saúde a oferecer e comercializar planos individuais aos consumidores. O texto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A proposta é de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF). O parlamentar defende que as operadoras evitam vender planos individuais para, com isso, obrigar os consumidores a adquirir planos coletivos que não contam com garantias importantes.
Alguns dos benefícios que não se aplicam aos planos coletivos são o controle de reajuste da mensalidade, feito pela ANS, e a impossibilidade de rescisão contratual unilateral pela operadora. A proposta altera a lei 9.656, de 1998, que regula a oferta de planos e seguros privados de assistência à saúde.
O relator do projeto, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), avaliou como "salutar" a iniciativa em condicionar a concessão de autorização de funcionamento das operadoras à oferta e comercialização de planos de saúde individuais. Valentim apresentou duas emendas que, entre outros pontos, permitem o cancelamento do registro da operadora que se recusar a vender planos individuais ou familiares.
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Rangel da Silva
Presidente
