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Confira regulamento eleitoral da eleição da AHOPAR

REGULAMENTO ELEITORAL

 

ELEIÇÕES AHOPAR TRIÊNIO 2019/2022

 

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 1 – O presente Regulamento Eleitoral segue as normas gerais referentes ao processo eleitoral, dispostas no Estatuto da AHOPAR, em especial em seus artigos 70 e seguintes, aprovado em Assembleia Geral de 19 de fevereiro de 1991.

 

Artigo 2 – A Eleição para composição da Diretoria da Entidade dar-se-á em 18 de junho de 2019, mediante Assembleia Geral Ordinária especialmente convocada a tal mister, sediada no Auditório da entidade, situado na Rua Senador Xavier da Silva, 294, São Francisco, Curitiba, Capital do Estado do Paraná.

 

Artigo 3 – O processo eleitoral terá seu termo inicial em 1º de abril de 2019.

 

Parágrafo único – A partir da referida data, é vedada a edição de aditivos, emendas ou novas disposições acerca do Regulamento Eleitoral, sendo o Presente Regulamento determinante soberano acerca dos atos e procedimentos que norteiam o processo.

 

DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Artigo 4 – A Comissão Eleitoral é órgão colegiado soberano, responsável pela organização do escrutínio, apuração de votos e fiscalização do regular seguimento do processo eleitoral.

 

Artigo 5 – A Comissão Eleitoral será formada por 04 (quatro) membros, quais sejam: 01 (um) Presidente, 02 (dois) Mesários e 01 (um) Suplente, designados, aleatoriamente, por portaria do Presidente da AHOPAR.

 

Parágrafo primeiro: Os membros da Comissão Eleitoral escolherão, dentre si, o membro a ser indicado como Presidente, que terá a função de coordenar os trabalhos.

 

Parágrafo segundo: A Comissão Eleitoral deve ser constituída até a data de 30 de abril de 2019.

 

Artigo 6 – Cabe à Comissão Eleitoral decidir sobre os assuntos pertinentes a este Regulamento, ou quanto à itens em que o mesmo seja omisso, mediante decisão colegiada.

 

Parágrafo único – As decisões da Comissão Eleitoral deverão ser instruídas por parecer do Departamento Jurídico da AHOPAR, parecer este que é não vinculante.

Artigo 7 – Das decisões da Comissão Eleitoral cabe pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da parte interessada, que poderá ser intimada por e-mail.

 

DOS PRAZOS

 

Artigo 8 – A inscrição das chapas que pretendem concorrer à Eleição da Diretoria da AHOPAR ocorrerá no período de 30 de abril de 2019 até 06 de maio de 2019, inclusive, na Secretaria Administrativa da Entidade, com endereço na Rua Senador Xavier da Silva, 294, São Francisco, Curitiba/PR.

 

I – São documentos necessários para a inscrição das chapas, sob pena de não recebimento:

 

a – Comprovação da condição de associado, mediante declaração da Secretaria da AHOPAR que comprove a associação regular há pelo menos 6 (seis) meses;

 

b – Declaração, firmada de próprio punho e registrada em Cartório, de inexistência de condenação em crimes contra o sistema financeiro, ou Certidão de nada consta, para a Justiça Federal, Justiça Estadual Criminal, e Varas da Fazenda Pública; para os cargos de Diretor Presidente e Diretor Financeiro;

 

c – Cópia dos seguintes documentos:

 

- RG ou Carteira Profissional ou Carteira Nacional de Habilitação;

- CPF;

- Comprovante de Residência atualizado;

- Procuração outorgada pelo Estabelecimento de Saúde associado à AHOPAR.

 

d – Ficha preenchida de inscrição individual de candidatura, em todos os seus campos, em modelo fornecido pela Secretaria Administrativa da AHOPAR;

 

e – Relação geral onde conste o nome de todos os candidatos e cargo postulado na respectiva chapa.

 

Parágrafo primeiro – As chapas serão recebidas no horário normal de funcionamento da AHOPAR, sempre em 2 (duas) vias, das 08:00h às 12:00h e das 14h00h às 18:00h.

 

Parágrafo segundo – Em 06 de maio de 2019, às 18:01h, a Comissão Eleitoral deve estar presente na sede da AHOPAR, a fim de certificar o regular encerramento do processo de inscrições de chapa, bem como para proceder o recebimento das candidaturas de forma definitiva.

 

Parágrafo terceiro – Recebidas as candidaturas, deve o Presidente da Comissão Eleitoral determinar a afixação, no prazo de 5 (cinco) dias, em local visível e onde regularmente são colocados os avisos e editais, na sede da ASSOCIAÇÃO, da Relação das Chapas, com o nome completo de seus candidatos, bem como os Associados que estes representam.

 

Artigo 9 – Uma vez afixados os editais de recebimento das inscrições de chapa, poderão os mesmos serem impugnados, através de petição fundamentada dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Parágrafo único – Considera-se parte legítima para a impugnação de candidatura Hospital ou Estabelecimento de Saúde devidamente associado à AHOPAR.

 

Artigo 10 – No prazo de 05 (cinco) dias, deverá o referido colegiado reunir-se em sessão específica para a apreciação das candidaturas, exarando parecer sobre a sua legalidade e, se for o caso, indeferindo as inscrições que estiverem em desacordo, mediante parecer fundamentado. As impugnações, se houverem, serão apreciadas na mesma sessão, sobre as quais o Colegiado proferirá acórdão acerca de sua pertinência.

 

Parágrafo único – Das decisões referidas no caput deste artigo cabe pedido de reconsideração, devidamente fundamentado, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, nos prazos e na forma do artigo 7º deste Regulamento.

 

Artigo 11 – Em caso de inscrição de chapa única, e em havendo parecer da Comissão Eleitoral acerca da legalidade da inscrição da candidatura, poderá o Presidente da Comissão Eleitoral, de ofício, alterar a data definida no artigo 12, antecipando a aclamação da nova Diretoria.

 

DAS ELEIÇÕES

 

Artigo 12 – Salvo a condição prevista no artigo 11, as eleições serão realizadas na forma do Estatuto da AHOPAR, na data de 18 de junho de 2019, às 10:00h estendendo-se até as 18:00h, ou quando votarem todos os associados presentes.

 

Parágrafo primeiro – Na forma do artigo 70, do Estatutoda AHOPAR, a votação dar-se-á por escrutínio secreto, salvo na hipótese prevista no art. 11 deste Regulamento.

 

Artigo 13 – A apuração dos votos se dará de imediato, tão logo a Comissão Eleitoral dê por encerrada a sessão.

 

Artigo 14 – A apuração será realizada pela Comissão Eleitoral; e acompanhada por até dois fiscais de cada chapa.

 

Artigo 15 – Encerrada a apuração e contabilizados os votos, a Comissão Eleitoral proclamará eleita a nova Diretoria, determinando a lavratura e registro da ata de eleição em livro próprio.

DA PUBLICIDADE

 

Artigo 16 – Todos os atos referentes ao processo eleitoral são públicos, devendo todos os documentos referidos no artigo 8, inciso I, estarem à disposição dos associados, durante o expediente regular da Entidade.

 

Artigo 17 – Cópia integral deste Regulamento eleitoral deve permanecer em local visível, na sede da AHOPAR, para consulta permanente.

 

Artigo 18 – O presente Regulamento entra em vigor em 1º de abril de 2019.

 

Curitiba, 04 de fevereiro de 2019.

 

 

 

 

 

 

Benno Kreisel                                                              Phillipe Fabrício de Mello

Presidente                                                              AHOPAR – Jurídico OAB/PR 48.453

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