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Projeto isenta entidades filantrópicas do pagamento de tarifas bancárias

O Projeto de Lei 609/19 isenta as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) do pagamento de tarifas bancárias. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

“Parece-nos inadmissível que as instituições bancárias e as demais instituições financeiras em geral, que exibem lucros bilionários anualmente, continuem efetuando essa cobrança de entidades consideradas de finalidade puramente filantrópicas”, justifica o autor da proposta, deputado Eros Biondini (Pros-MG).

O texto insere a medida na lei que trata das Oscip (Lei 9.790/99). 

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara

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