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Implementação do eSocial é adiada por tempo indeterminado

A Receita Federal e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho suspenderam, por tempo indeterminado, a implementação do eSocial. A decisão, tomada em conjunto pelos dois órgãos e publicada no Diário Oficial da União, afeta diretamente empresas enquadradas no Grupo III (empregador optante pelo Simples Nacional, produtor rural PF, entidades sem fins lucrativos e empregador pessoa física - exceto doméstico), além daquelas que realizam o envio dos dados referentes à Saúde e Segurança do Trabalho (SST). 

O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), foi elaborado pelo Governo Federal através do Decreto 8.373, de 11 de dezembro de 2014. O objetivo é unificar o envio de dados referentes aos empregados e estagiários de uma empresa. 

A ferramenta assegura as obrigações trabalhistas respectivas à empresa em relação à entrega de um documento único. A pandemia provocada pela Covid-19 afetou diretamente as empresas do país, sendo que algumas até tiveram suas atividades suspensas. Por isso, o calendário de obrigatoriedade do eSocial – que seria aplicado em setembro – sofreu alteração.

As novas datas de início das próximas fases serão divulgadas no Diário Oficial da União, assim que forem definidas pelas entidades que compõem o eSocial.

Veja a Portaria na íntegra:

 “PORTARIA CONJUNTA SEPRT / RFB Nº 55, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 04/09/2020, seção 1, página 35)  

Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 71, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e pelo inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria GME nº 284, de 27 de julho de 2020, respectivamente, e pela Portaria GME nº 300, de 13 de junho de 2019 – (Processo nº 19964.110026/2020-57), resolvem:

Art. 1º Suspender o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.

Art. 2º Novo cronograma será publicado com antecedência mínima de 6 meses para as novas implantações do eSocial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”

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